Câmara de Guanambi aprova isenção de taxa para inscrição em concurso público

A Câmara de vereadores de Guanambi aprovou nessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 06/2022 de autoria da Prefeitura, que estabelece o benefício sobre a isenção de taxa para inscrição em concurso público a ser realizados no âmbito municipal, independentemente de cargos e categorias.

De acordo com o Projeto de Lei, serão isentos do pagamento de taxa de inscrição os candidatos membros de família de baixa renda; inscritas no Cadastro Único; doadores regulares de medula óssea e sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

A medida já é valida para o concurso previsto para a formação da Guarda Civil Municipal e para o reforço no quadro de Agentes de Trânsito. A expectativa é que serão 80 vagas para composição do novo órgão em processo de criação na cidade e 20 para o controle e fiscalização do tráfego pelas vias do município.

De acordo com a legislação municipal, a remuneração dos membros da Guarda Civil Municipal será de R$ 2.062,50, sendo que o salário base é de R$ 1.375,00, acrescido de mais R$ 412,50 de Adicional de Risco de Vida (30%) e de R$ 275,00 do Adicional por Regime Especial de Trabalho (20%). Já os novos Agentes de Trânsito entrarão no serviço público recebendo a quantia total de R$ 1.575,60.

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal será de 8 horas diárias/40 horas semanais e poderá ser distribuída em turnos diurnos e noturnos, inclusive nos finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Coordenadoria, podendo ser praticado o sistema de plantão.

A empresa contada para realizar o certame é a Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). 

Exigências para ingresso na carreira de agente de trânsito 

Na mesma noite foram aprovados os Projetos 07/2022 e 08/2022 do Executivo, que regulamenta sobre a carreira de Agente de Trânsito, atualizando a lei municipal e normatizando o curso de formação, atualização de curso, reserva de vagas femininas e portadores de deficiência, requisitos para ingresso na carreira, conforme o estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito  (Denatran).

De acordo o projeto, é obrigatório a reserva de vagas oferecidas às mulheres no porcentual de 30% (trinta por cento) e 05% (cinco por cento) às pessoas com deficiência. Bem como o PL 08/2022, também de autoria do Gestor Municipal, prevê a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso para negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo IBGE. Ela será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três.

Ainda segundo informações da assessoria da Câmara, no momento livre, os vereadores apresentaram suas atividades semanais, assim como cobraram providências do Executivo Municipal para solucionar demandas no Município. Além disso, a vereadora Edimíria Paes (Miria Paes) apresentou um relatório do curso “O papel do vereador e da câmara municipal: uma nova forma de verear!”, onde representou o legislativo de Guanambi em Brasília.